18 de julho de 2013

[Oficina] Lei Áurea - Autenticidade e Veracidade

A Lei Imperial nº 3353, também conhecida como Lei Áurea, foi sancionada em 13 de maio de 1888, ela declarava a extinção da escravatura no Brasil. Foi precedida pela Lei do Ventre Livre (Lei nº 2040 de 28 de setembro de 1871), que prescrevia libertar todas as crianças nascidas de pais escravos, pela Lei dos Sexagenários (Lei nº 3270, de 28 de setembro de 1885), que dava a garantia de liberdade aos escravos com idade superior a 60 anos, e pela Lei Eusébio de Queirós, que proibia o tráfico de escravos. Como regente do Brasil na época, a Princesa Isabel foi a responsável por assinar a Lei Áurea, após várias tentativas e do esforço por parte dos integrantes da Campanha Abolicionista, que se desenvolvia desde 1870. Também foi considerada uma medida estratégica, pois, os deputados e alguns senadores queriam que a aprovação do projeto de lei fosse feita de qualquer maneira, enquanto o rei D. Pedro II estava no exterior.

Leis Abolicionistas

1. [1850] Lei Eusébio de Queirós - Tráfico de escravos.
2. [1871] Lei do Ventre Livre - Nascidos de pais escravos.
3. [1885] Lei dos Sexagenários - Escravos de 60 anos de idade pra cima.
4. [1888] Lei Áurea - Todos os escravos.



O primeiro projeto de lei visando a libertação de todos escravos, criado em 1884 pelo gabinete ministerial presidido pelo Conselheiro Manuel Pinto de Sousa Dantas, foi rejeitado pela Câmara Geral, atual Câmara dos Deputados. O projeto da Lei Áurea foi apresentado pela primeira vez na semana anterior à sua aprovação, que foi dada pelo ministro Rodrigo Augusto da Silva. Passou pela Câmara, sendo debatido, votado e aprovado em tempo recorde, necessitando apenas de duas sessões nos dias 9 e 10 de maio de 1888 para sua aprovação.

Após o projeto de lei ter passado pela Câmara, foi direcionado ao Senado do Império no dia 11 de maio, tendo este criado uma comissão especial para a apreciação do projeto. Não apresentaram nenhuma emenda e manteram a que foi elaborada pela Câmara Geral. Nos dias 12 e 13 de maio de 1888 ocorreu a discussão e votação do projeto de lei. No dia 12, o projeto da Lei Áurea foi aprovado em primeira votação, junto com a emenda da Câmara Geral, por todos os senadores presentes com exceção do barão de Cotegipe, embora seu nome não fosse registrado por não ter havido votação nominal. Em segunda e definitiva votação, a Lei Áurea foi aprovada, no dia 13 de maio, e, neste mesmo dia, enviado à sanção imperial. Em sua aprovação, o presidente do Conselho de Ministros João Alfredo teve participação nos debates. O senador Paulino de Souza fez um longo discurso, onde realizou um comparativo da situação atual do país com a época dos debates em 1885 sobre a Lei do Sexagenários, quando o governo, naquela época, manteve a ordem, ao contrário do atual que se encontrava numa situação caótica, do qual a única saída seria a abolição.

Trâmite da Lei Áurea de 1888

1. Câmara Geral -> Debatido -> Votado -> Aprovado.
2. Senado do Império -> Criação de Comissão Especial -> Debatido -> Votado -> Aprovado.
3. Sanção pela Princesa Isabel.
4. Diário Oficial.

O trâmite da lei revela o percurso que seguiu até ser considerada válida, efetiva. Que neste último, se dá através e tão somente com a publicação no Diário Oficial. Este percurso está atrelado à identificação de sua autenticidade, pois um documento é autêntico quando apresenta todos os elementos que foram estipulados para provê-lo de autenticidade.

Entramos numa discussão quando partimos para a verificação da veracidade desta supracitada Lei. Perguntamos aqui no blog se ela seria verídica. Confusões com as definições de autenticidade e veracidade foi revelado na resposta que obtivemos. Veracidade diz respeito à informação transmitida no documento corresponder a realidade dos fatos, dos acontecimentos, por meio do que está descrito, independente da Autenticidade. 

Neste caso da Lei Áurea e na opinião do Grupo Odisseia, talvez ela estivesse mais verossímil se seu primeiro artigo fosse tratado da seguinte forma: "Torna-se ilegal a escravidão no Brasil". Pois a ilegalidade não impede totalmente que algo aconteça, ao invés disto, dá sanções se desrespeitada. Contudo, o texto da lei diz exatamente: "É declarada extincta desde a data d'esta Lei, a escravidão no Brazil". Por extinta, entende-se que não existirá mais a partir dali.

No entanto, senhores de escravos não se desfizeram tão rapidamente de seus escravos e mesmo que isto ocorresse, os negros ficaram de todo modo atados. Eram pessoas sem perspectivas, jogadas num Brasil decadente, controlado por elites poderosas, que detinham o capital financeiro da época. O único jeito de sobreviver era continuar servindo aos seus senhores. E o mesmo se sucede anos, décadas, após a promulgação da Lei Áurea. Onde escravos, ainda hoje existem por aí. Conforme demonstrado claramente em algumas notícias, como esta, mais de um século depois a escravidão. Muito provavelmente continuou existindo em maior proporção meses após declaração da nossa referida lei. Portanto, a Lei Áurea não é verídica. 

A partir deste tema da Veracidade, entramos num bloco de pensamentos a respeito do paradoxo enorme entre realidade e registro. Temos como um fato a queima de arquivos sobre a escravidão pelo importante nome da época Ruy Barbosa. A História que prevalece é que Ruy, como um dos participantes da abolição, queria evitar que senhores de escravos reivindicassem prejuízos financeiros causados pela abolição da escravatura, o que justificaria a eliminação da documentação. Mas até que ponto esta atitude dele não prejudicou também os próprios escravos que se viram desnorteados sem poderem garantir seus direitos por meio justamente de seus documentos? Até hoje há um grande hiato na perda desta documentação para contar a História do Brasil, inclusive. 

É nisto que entramos também numa causa social, onde muitas vezes registros, documentos, a suposta "Arquivologia" da época, era feita por elites e traçada por elites, minorias. Independente de qual foi a intenção real ou quais foram as intenções por trás do ato de Ruy Barbosa, fica a questão de que os escravos nunca foram vistos como pessoas de direito em nenhuma sociedade e principalmente na brasileira, a última a abolir a escravidão. Onde até seus documentos ficaram sujeitos às mãos dos ricos. Hoje, não pode ser muito diferente. Vemos num texto de Lopez sobre os arquivos dos trabalhadores. Estes arquivos podem traçar outros contextos reais da História, contextos esquecidos, apagados, eliminados por não serem interessantes aos que dominam esta contextualização. Até que ponto o que acreditamos como verídico é de fato verídico? O que é realmente tão importante assim a ponto de ser preservado e perpetuado? Será que esta pauta tem alguém de mãos lisas sancionando-as? Fica aí mais umas questões a se observar.

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